Termos do serviço

TERMOS DE SERVIÇO

VISÃO GERAL

Damos-lhe as boas-vindas à NUAE. Os termos “NUAE”, “nós” e “nosso” referem-se ao comerciante responsável pela exploração da loja online NUAE. A NUAE disponibiliza este website, incluindo as informações, conteúdos, funcionalidades, produtos e serviços nele disponibilizados (os “Serviços”), através de tecnologia fornecida pela Shopify.
Os presentes Termos de Serviço (“Termos”), juntamente com as políticas disponibilizadas no website, regulam o acesso e a utilização dos Serviços e estabelecem os direitos e responsabilidades aplicáveis às compras realizadas na loja.
Ao aceder ao website ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter lido e compreendido estes Termos. Quando aplicável, a utilização dos Serviços está igualmente sujeita à Política de Privacidade, à Política de Reembolso e às restantes políticas disponibilizadas no website. Nada nestes Termos prejudica os direitos imperativos atribuídos aos consumidores pela legislação aplicável.

SECÇÃO 1 — ACESSO E CONTA
Para efetuar compras através da loja, o utilizador deve ter capacidade legal para celebrar contratos ou atuar com a autorização do respetivo representante legal, quando aplicável.
Poderá ser necessário fornecer determinadas informações, incluindo endereço de e-mail, dados de faturação, pagamento e envio. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e a corrigir qualquer informação que se torne incorreta.
Quando exista uma conta de cliente, o utilizador é responsável por manter a confidencialidade das respetivas credenciais e por tomar medidas razoáveis para impedir a utilização não autorizada da conta. Deve contactar-nos caso suspeite de acesso indevido.

SECÇÃO 2 — OS NOSSOS PRODUTOS
Procuramos apresentar os produtos com a maior precisão possível. No entanto, poderão existir pequenas diferenças de cor, textura ou aparência resultantes do dispositivo, ecrã, iluminação ou outras condições de visualização.
As imagens, descrições e demais conteúdos disponibilizados destinam-se a representar as características essenciais dos produtos. Pequenas variações que não afetem essas características essenciais não constituem, por si só, falta de conformidade.
A disponibilidade dos produtos pode variar. Reservamo-nos o direito de descontinuar produtos, alterar a gama disponível ou limitar quantidades por encomenda quando exista um motivo legítimo, sem prejuízo das encomendas já validamente celebradas e dos direitos do consumidor.

SECÇÃO 3 — ENCOMENDAS
Ao submeter uma encomenda, o cliente solicita a aquisição dos produtos selecionados pelos preços e condições apresentados no checkout. A receção automática da encomenda não impede a verificação posterior de disponibilidade de stock, dados de pagamento, erros manifestos ou indícios de fraude.
Podemos recusar ou cancelar uma encomenda antes da sua expedição quando exista motivo legítimo, nomeadamente indisponibilidade de stock, erro manifesto de preço ou descrição, impossibilidade de processar o pagamento, dados insuficientes para entrega ou suspeita razoável de fraude. Nesses casos, qualquer montante já cobrado relativamente aos produtos não fornecidos será reembolsado através do meio de pagamento aplicável, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
Os pedidos de alteração ou cancelamento serão analisados sempre que possível. Caso a encomenda já tenha sido processada ou expedida, poderão aplicar-se as regras constantes da Política de Reembolso e os direitos legais de livre resolução, quando aplicáveis.
As compras destinam-se, por regra, a uso pessoal ou doméstico. Poderemos limitar encomendas que, pela quantidade ou padrão de compra, revelem de forma evidente uma finalidade de revenda não previamente acordada.

SECÇÃO 4 — PREÇOS E PAGAMENTOS
Os preços apresentados no website são os preços aplicáveis no momento da encomenda e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário. Os custos de envio ou outros encargos adicionais aplicáveis são apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.
Promoções, descontos e campanhas podem estar sujeitos a condições específicas e a períodos de validade próprios. Salvo indicação em contrário, não são cumuláveis com outras promoções.
O cliente deve fornecer informações de pagamento corretas e utilizar apenas meios de pagamento que esteja autorizado a utilizar. O processamento dos pagamentos pode ser efetuado por prestadores de serviços de pagamento terceiros, sujeitos às respetivas medidas de segurança e condições aplicáveis.
Em caso de erro manifesto de preço ou de informação essencial do produto, entraremos em contacto com o cliente antes da expedição para permitir a confirmação da compra nas condições corretas ou o respetivo cancelamento, conforme aplicável.

SECÇÃO 5 — ENVIO E ENTREGA
As modalidades, custos e estimativas de entrega disponíveis são apresentados no website e/ou no checkout. Os prazos indicados constituem estimativas, salvo quando seja expressamente acordada uma data de entrega vinculativa.
Faremos esforços razoáveis para expedir e entregar as encomendas dentro dos prazos indicados. Podem ocorrer atrasos por motivos fora do nosso controlo razoável, incluindo perturbações das transportadoras, condições meteorológicas, greves, constrangimentos logísticos ou outros acontecimentos de força maior.
Nos contratos em que a NUAE organize o transporte, o risco de perda ou dano dos bens apenas se transfere para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens. Se o consumidor contratar, por sua iniciativa, um transportador diferente dos propostos pela NUAE, aplicam-se as regras legais próprias dessa situação.
O cliente é responsável por fornecer uma morada de entrega completa e correta. Caso uma encomenda seja devolvida por erro ou insuficiência dos dados fornecidos pelo cliente, poderá ser necessário o pagamento de novos custos de envio antes de um reenvio, quando legalmente permitido.

SECÇÃO 6 — DEVOLUÇÕES E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

As devoluções, trocas e reembolsos são regulados pela Política de Reembolso disponibilizada no website e pela legislação de proteção do consumidor aplicável.
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, contado nos termos da legislação aplicável. Existem, contudo, exceções legais a esse direito.
Em particular, quando um produto seja fornecido selado e não seja suscetível de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, o direito de livre resolução pode deixar de ser aplicável após a abertura do selo pelo consumidor. Esta limitação não prejudica os direitos do consumidor em caso de produto defeituoso, danificado ou não conforme com o contrato.
O procedimento de devolução, incluindo a morada ou instruções aplicáveis e a eventual responsabilidade pelos custos de devolução, encontra-se indicado na Política de Reembolso.

SECÇÃO 7 — CONFORMIDADE E GARANTIA LEGAL

Os produtos vendidos a consumidores beneficiam dos direitos legais relativos à conformidade dos bens. A NUAE é responsável pelas faltas de conformidade nos termos e durante os prazos previstos na legislação aplicável.
Quando aplicável o regime português de compra e venda de bens de consumo, o profissional é responsável por faltas de conformidade que se manifestem no prazo legal de três anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo de outras regras específicas previstas na lei.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá ter direito, nos termos legais, à reposição da conformidade do bem, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, consoante as circunstâncias e os requisitos aplicáveis.
Nenhuma garantia comercial eventualmente oferecida pela NUAE substitui ou reduz a garantia legal.

SECÇÃO 8 — PROPRIEDADE INTELECTUAL

Salvo indicação em contrário, os conteúdos do website, incluindo textos, fotografias, vídeos, elementos gráficos, logótipos, design, nomes de produtos, materiais de marketing e demais conteúdos originais da NUAE, encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
O utilizador pode aceder e utilizar o website para fins pessoais e não comerciais. Não é permitido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, publicar, explorar comercialmente ou utilizar conteúdos protegidos sem autorização prévia do respetivo titular, salvo quando tal utilização seja permitida por lei.
As marcas, logótipos e conteúdos pertencentes à Shopify ou a outros terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.

SECÇÃO 9 — FERRAMENTAS, SERVIÇOS E LIGAÇÕES DE TERCEIROS

O website pode integrar ferramentas, aplicações, serviços de pagamento, serviços de transporte, conteúdos ou ligações operados por terceiros.
A utilização de serviços de terceiros pode estar sujeita aos respetivos termos e políticas. A NUAE não controla os websites ou serviços externos e não é responsável pelo respetivo conteúdo, disponibilidade ou práticas, sem prejuízo da responsabilidade que não possa ser excluída por lei relativamente aos serviços que integrem diretamente a execução do contrato celebrado com o cliente.
O acesso voluntário a um website externo através de uma ligação disponibilizada na loja é efetuado por conta do utilizador, devendo este consultar os termos e políticas aplicáveis ao terceiro.

SECÇÃO 10 — RELAÇÃO COM A SHOPIFY

A loja NUAE utiliza tecnologia Shopify para disponibilizar os Serviços. As vendas de produtos realizadas através da loja são celebradas entre o cliente e o comerciante responsável pela NUAE, e não com a Shopify.
A Shopify poderá tratar determinados dados e fornecer funcionalidades técnicas necessárias ao funcionamento da loja, nos termos das respetivas políticas e da nossa Política de Privacidade.
Nada nesta secção limita qualquer direito que a legislação aplicável atribua ao consumidor perante a NUAE.

SECÇÃO 11 — POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais realizado através do website encontra-se descrito na Política de Privacidade disponibilizada no website.
Ao utilizar a loja, o utilizador reconhece que determinados dados podem ser tratados pela NUAE e por prestadores de serviços necessários ao funcionamento da loja, incluindo a Shopify, prestadores de pagamento, transportadoras, serviços de alojamento, segurança, análise e comunicação, nos termos legalmente aplicáveis.
Sempre que o tratamento dependa de consentimento, o utilizador poderá exercer os direitos previstos na legislação de proteção de dados através dos meios indicados na Política de Privacidade.

SECÇÃO 12 — AVALIAÇÕES, COMENTÁRIOS E CONTEÚDO ENVIADO PELO UTILIZADOR

Quando o utilizador envia voluntariamente avaliações, comentários, fotografias, sugestões ou outros conteúdos para publicação ou utilização pela NUAE, declara que dispõe dos direitos necessários para o fazer e que o conteúdo não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável.
Na medida necessária à finalidade para a qual o conteúdo foi enviado, o utilizador concede à NUAE uma licença não exclusiva, gratuita e válida nos territórios em que a NUAE opere para armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente, publicar e divulgar esse conteúdo, sem prejuízo de acordos específicos celebrados por escrito e dos direitos que não possam ser renunciados por lei.
Podemos recusar ou remover conteúdos manifestamente ilícitos, fraudulentos, abusivos, difamatórios, ofensivos, enganadores, contendo malware ou que violem direitos de terceiros ou as regras aplicáveis ao website.

SECÇÃO 13 — ERROS, IMPRECISÕES E ATUALIZAÇÕES

Apesar dos esforços de revisão, podem ocorrer erros tipográficos, informações desatualizadas ou imprecisões ocasionais relativas, por exemplo, a descrições, disponibilidade, preços, promoções ou condições de envio.
Reservamo-nos o direito de corrigir erros e atualizar informações. Quando uma correção afete materialmente uma encomenda já submetida, o cliente será informado e serão respeitados os seus direitos legais, incluindo o direito ao reembolso quando aplicável.

SECÇÃO 14 — UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

O utilizador não pode utilizar o website ou os Serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos, nem para infringir direitos da NUAE, da Shopify ou de terceiros.
É designadamente proibido introduzir ou transmitir malware, interferir com a segurança ou funcionamento do website, tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados, recolher dados pessoais de terceiros de forma ilícita, realizar scraping abusivo, praticar fraude, phishing, spam ou utilizar os Serviços de forma suscetível de causar danos injustificados a terceiros.
Podemos restringir ou suspender o acesso aos Serviços quando exista uma razão objetiva e proporcional para o fazer, nomeadamente por motivos de segurança, prevenção de fraude, violação destes Termos ou obrigação legal.

SECÇÃO 15 — SUSPENSÃO E CESSAÇÃO

O utilizador pode deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento. A NUAE pode suspender ou cessar determinadas funcionalidades do website por razões técnicas, comerciais, de segurança ou legais.
A cessação do acesso ao website não afeta direitos e obrigações constituídos relativamente a encomendas já celebradas, pagamentos devidos, propriedade intelectual, proteção de dados, responsabilidade ou outras disposições que, pela sua natureza, devam subsistir.

SECÇÃO 16 — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A NUAE não será responsável por perdas ou danos que não resultem de incumprimento que lhe seja imputável, nem por consequências que não fossem razoavelmente previsíveis no momento da celebração do contrato, na medida permitida pela legislação aplicável.
Não nos responsabilizamos por indisponibilidades temporárias do website, atrasos ou falhas causados exclusivamente por acontecimentos fora do nosso controlo razoável, sem prejuízo dos deveres legais que continuem a ser aplicáveis.
Nada nos presentes Termos exclui ou limita responsabilidade quando essa exclusão ou limitação seja proibida por lei, nem restringe direitos legais imperativos do consumidor, incluindo os direitos relativos à entrega, conformidade dos bens, reembolso e responsabilidade por danos nos casos legalmente previstos.
Para efeitos de identificação do comerciante, a loja NUAE é explorada por Gaspar Monteiro Rebelo da Costa, sob o nome comercial NUAE, NIF 238013120, com estabelecimento em pct infanta dona catarina,nº6, 5ºdtº, casal da barota, 2605-659 belas, e contacto telefónico 926582803.

SECÇÃO 17 — RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

O utilizador é responsável pelos danos diretamente resultantes de uma utilização ilícita, fraudulenta ou intencionalmente abusiva dos Serviços que lhe seja imputável, na medida prevista pela legislação aplicável.
Nenhuma disposição desta secção impõe ao consumidor obrigações de indemnização que sejam incompatíveis com normas imperativas de proteção do consumidor.

SECÇÃO 18 — DIVISIBILIDADE

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa disposição será aplicada na medida máxima permitida por lei ou, quando necessário, considerada separada dos restantes Termos. A invalidade de uma disposição não afeta a validade das restantes.

SECÇÃO 19 — RENÚNCIA E INTEGRALIDADE DO CONTRATO

A falta de exercício imediato de um direito previsto nestes Termos ou na lei não constitui renúncia a esse direito.
Os presentes Termos, juntamente com as políticas e condições específicas expressamente aplicáveis a uma encomenda ou promoção, constituem o enquadramento contratual aplicável à utilização da loja e às compras realizadas através da mesma, sem prejuízo de direitos ou informações pré-contratuais que a lei considere parte integrante do contrato.
Em caso de conflito entre estes Termos e uma norma legal imperativa de proteção do consumidor, prevalece a norma legal imperativa.

SECÇÃO 20 — CESSÃO
O utilizador não pode ceder a terceiros direitos ou obrigações decorrentes destes Termos quando tal cessão seja incompatível com a natureza do contrato ou com a legislação aplicável.
A NUAE poderá transferir a sua posição contratual ou determinados direitos e obrigações para outra entidade no âmbito de uma reorganização, transmissão da atividade ou operação equivalente, desde que tal não reduza os direitos do consumidor nem contrarie a legislação aplicável.

SECÇÃO 21 — LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis em função do país de residência do consumidor.
Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável. Nada nesta cláusula priva o consumidor do direito de recorrer aos tribunais ou mecanismos de resolução de litígios que lhe sejam legalmente garantidos.

SECÇÃO 22 — TÍTULOS
Os títulos das secções destinam-se apenas a facilitar a leitura e organização do documento e não alteram a interpretação das respetivas disposições.

SECÇÃO 23 — ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE SERVIÇO
Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas, operacionais ou comerciais. A versão em vigor será disponibilizada nesta página.
As alterações não afetam retroativamente encomendas já celebradas, salvo quando tal resulte da lei ou seja expressamente acordado com o cliente. Quando uma alteração material exija informação ou consentimento prévio nos termos legais, adotaremos as medidas necessárias antes da sua aplicação.

SECÇÃO 24 — INFORMAÇÕES DE CONTACTO
Questões relativas aos presentes Termos de Serviço ou à utilização da loja podem ser enviadas para info@nuae.pt.